Para que a destinação das embalagens vazias de defensivos agrícolas aconteça conforme prevê a legislação, os Promotores de Justiça que atuam na área do meio ambiente no Estado do Mato Grosso do Sul realizam fiscalização permanente e dedicam-se ainda a operações especiais esporádicas. Nesta entrevista, Luciano Furtado Loubet, Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, reconhece a importância do trabalho do inpEV como colaborador do órgão público para garantir a destinação ambientalmente correta das embalagens.

 

 

 

Como atua o Ministério Público do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul em relação à destinação correta das embalagens vazias de defensivos agrícolas?

Quando há constatação de irregularidades, a orientação repassada aos Promotores de Justiça que atuam na área do meio ambiente é que, além de eventual responsabilidade penal, celebre-se um termo de ajustamento de conduta (acordo entre o MP e quem está irregular), para que se cumpra o disposto na legislação, especialmente:

 

a) Na utilização de produtos agrotóxicos, sempre usar receituário agronômico e cumprir fielmente as regras de segurança exigidas pelas normas específicas;

 

b) Na estocagem de produtos agrotóxicos com invólucro intacto, ou seja, com lacre e ainda sem utilização do conteúdo, providenciar local adequado para tanto, de forma que os produtos fiquem em área específica e isolada, em local arejado e seco, livre de contato com detritos ou outros produtos inflamáveis, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses;

 

c) Aplicar os produtos agroquímicos, quando por meio de aviação, somente dentro das áreas limítrofes dos carreadores das lavouras por ela plantadas, bem como a cumprir as regras definidas pelo Ministério da Agricultura, na Instrução Normativa n° 2 de 03/01/2008, fundamentalmente quanto às distâncias mínimas a serem respeitadas;

 

d) Proceder a entrega das embalagens vazias, conforme disposto no sistema de logística reversa do setor.

 

 

Por meio de operações esporádicas – especialmente duas operações que ocorreram em anos anteriores, denominadas Operação Deriva - é feita a fiscalização, dentre outras situações, sobre uso correto dos agrotóxicos, armazenamento e devolução das embalagens após o uso. Para exemplificar, em apenas uma das fases dessa operação, foram lavrados mais de 28 autos de infração, com aplicação de aproximadamente R$ 5 milhões em multas.

 

 

Luciano Furtado Loubet, Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul