R: A Lei n° 7.802/1989, com as alterações da Lei n° 9.974/2000, e Decreto n° 4.074/2002. Essa legislação não se aplica aos produtos domissanitários, veterinários e sementes tratadas.

R: Os agentes envolvidos e responsabilizados pela legislação são todas as pessoas ligadas à cadeia produtiva agrícola, ou seja: os usuários de agrotóxicos, os canais de distribuição, a industria fabricante e o poder público.

R: A partir do dia 01/06/2002 as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos devem estar estruturadas adequadamente para as operações de recebimento, recolhimento e destinação final de embalagens vazias. As outras obrigações fixadas pela Lei n° 9.974, tais como a tríplice lavagem, entrou em vigor na data de 07/06/2.000, após a publicação da lei federal.

R: Pelo que dispõe os §§ 2° e 4°, artigo 6° da Lei n° 7.802/1989, o usuário deverá efetuar a tríplice lavagem nas embalagens que contiverem formulações miscíveis em água, e devolvê-las nos locais licenciados indicados na nota fiscal de compra, no prazo de até 1 ano após adquirir o produto.

R: Segundo § 3°, artigo 53 do Decreto n° 4.074/2002, o usuário deverá manter à disposição da fiscalização os comprovantes de devolução das embalagens vazias, fornecidas pelos locais de recebimento licenciados e indicados na nota fiscal de compra. Deverão, ainda, devolver a embalagem no endereço que constar na nota fiscal de venda do produto (§ 2°, art. 54).

R: O usuário de agrotóxico tem o direito de exigir daquele que vendeu o produto receber a embalagem de volta no local indicado na nota fiscal. Tem o direito de exigir das empresas produtoras de equipamentos de pulverização as adaptações destinadas às operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente (§ 6°, art. 6°) para os novos equipamentos fabricados. Tem, ainda, o direito de receber educação e treinamento das empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, em parceria com o Poder Público, no que se refere à devolução das embalagens vazias (parágrafo único, art. 19).

R: Se remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, o usuário tem o direito de devolver a embalagem em até 6 meses após o término do prazo de validade (§ 1° artigo 53). O usuário tem o direito de ser informado, na nota fiscal, do endereço do local licenciado para devolução da embalagem vazia. Tem o direito, ainda, de receber do local indicado na nota fiscal o comprovante de devolução das embalagens.

R: O usuário poderá ser penalizado administrativa, civil e penalmente pela destinação inadequada das embalagens vazias, quando proceder em desacordo com o receituário ou recomendações do fabricante, órgãos registrantes e sanitário-ambientais (artigo 14, letra "b"), e estará sujeito à pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa, se descumprir as exigências estabelecidas na legislação pertinente (artigo 15).

R: É recomendado ao usuário que esteja com a nota fiscal, para comprovar que as embalagens devolvidas foram adquiridas em estabelecimento comercial credenciado pela unidade de recebimento indicada na nota fiscal.

R: O usuário deve devolver todas as embalagens adquiridas a partir de 06/06/2000, data da entrada em vigor da Lei 9.974/2000.